A assessoria jurídica da Condsef analisou decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que aplica princípio da paridade nas gratificações de desempenho GDASST, concedida a servidores da Previdência, Saúde e Trabalho e GDATA, para PGPE. O objetivo foi estudar a eficácia administrativa da decisão. Saber em que circunstâncias a paridade poderá ser requerida por aposentados e pensionistas dessas categorias. As gratificações de desempenho, assim também como outras não mencionadas, possuem algo em comum: não foram regulamentadas. Partindo desse princípio o Supremo entendeu que, sem regulamentação, ativos e aposentados devem receber valores iguais. Mas, atenção: a decisão do STF não garante por si só o direito do servidor. Todos terão que procurar a Justiça para assegurar a paridade nesses casos.
Servidores que não possuem ações tramitando na Justiça sobre o tema devem buscar imediatamente orientação jurídica. As entidades filiadas à Condsef nos Estados garantem aos seus filiados o suporte necessário para cercar o servidor de informações que o levem ao objetivo final que é garantir a paridade.
Os servidores que já possuem processos dessa natureza em curso devem apenas aguardar. Assim que editada, a decisão do STF passa a ser referência para todo o Poder Judiciário. O natural é que o processo acelere e logo seja reconhecido o direito à paridade para todos os casos similares. Assim, quem já reivindicou seu direito na Justiça deve em breve ter desfecho favorável no processo.
Decisão atrelada à regulamentação – A assessoria jurídica lembra que a decisão do STF está atrelada à falta de regulamentação dessas gratificações. Portanto, ainda que assegurado pela Constituição Federal, o mecanismo de defesa da paridade continua frágil, mesmo sendo um direito.
Apesar de atrelada à regulamentação, a Condsef vê a decisão do STF como uma vitória resultado da luta de anos travada por entidades sindicais que nunca desistiram de reivindicar na justiça o direito à paridade.
Luta deve ser intensificada – Mais do que nunca, a Condsef reforça a importância de lutar pelo reconhecimento da paridade com integralidade a ativos e aposentados. Em março, a entidade promove uma grande marcha na Esplanada dos Ministérios em defesa desse direito.
Aposentadoria por invalidez – Outra luta encampada pela Condsef é a do reconhecimento da paridade a servidores aposentados por invalidez. No dia 4 de março, quarta-feira, a entidade tem encontro com a deputada federal, Andreia Zito, autora da PEC 270/08 que prevê proventos integrais e benefícios garantidos aos que se aposentaram por invalidez baseados na carreira em que atuavam.
A Condsef também busca contato com o senador Paulo Paim, importante aliado dos aposentados no Congresso Nacional. O objetivo é realizar um intenso trabalho parlamentar para assegurar esses e outros direitos retirados dos servidores pelo governo ao longo dos anos. “O que queremos é apenas fazer justiça àqueles que já cumpriram seu papel junto ao Estado e garantir esse direito aos aposentados que virão”, resumiu Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef.
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