A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), representando cerca de 3 mil redistribuídos das Agências Nacionais Reguladoras (ANTT, ANTAQ, ANA, Anatel, Aneel, Anvisa entre outras), cobrou providências do governo com relação à Medida Provisória (MP) 269. Aprovada e publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) do último dia 15, a MP tem conteúdo que desrespeita Lei 8.112, que rege o serviço público. O governo aprovou aumento salarial para recém nomeados deixando de lado pioneiros que têm, em média, entre 15 e 20 anos de serviço público.
"Acreditamos que este é mais um desrespeito grave que deve ser imediatamente corrigido. Tratamento igualitário
é algo garantido ao servidor
por lei", defendeu o secretário-geral da CONDSEF, Josemilton Costa. A MP 269 privilegia ainda funcionários de contrato temporário, prorrogando o prazo para 2007.
Pioneiros na construção profissional das autarquias, os redistribuídos das Agências Reguladores sofrem agora com o agravamento de um problema. O abismo salarial que separava a categoria foi drasticamente ampliado para cerca de 350%.
O aumento concedido aos novos servidores pela MP 269 beira os 75%. "Este dado foi recebido com indignação. Isso vem agravar a já difícil situação do setor no cenário do Executivo Federal", disse Josemilton.
Motivada por esses últimos acontecimentos, a CONDSEF deve convocar um encontro nacional emergencial dos servidores das Agências Reguladoras ainda em janeiro.
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