A publicação do projeto de lei (PL) 5.918/09 no Diário Oficial da União não trouxe, como prometido pelo governo, a reabertura de prazo para inclusão de cerca de 36 mil servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST). A Condsef considerou a atitude, no mínimo, irresponsável. Em uma reunião, o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Ferreira, chegou a autorizar a divulgação da informação, dizendo que a reabertura estava garantida e seria publicada em projeto de lei. O PL 5.918, no entanto, trouxe reabertura de prazo para outras categorias, mas deixou servidores, em sua maioria aposentados e pensionistas, sem oportunidade de ingressarem na CPST. Com o descumprimento de mais este compromisso e para reverter a situação e corrigir esta injustiça, a Condsef solicitou apoio ao deputado federal Carlos Santana que apresentou emenda ao PL (veja aqui) garantindo prazo de 180 dias para que integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho possam ingressar na CPST.
Condsef e filiadas vão agora ao Congresso Nacional pressionar para que deputados e senadores acatem a emenda que traz solução para um problema que prejudica esses servidores desde 2006. Uma das justificativas da emenda aponta para o fato de que não é objetivo do governo manter servidores nas chamadas “carreiras ou cargos em extinção”, como passou a ser o caso da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho.
Esses servidores que ainda se encontram nesta estrutura remuneratória não receberam parcela referente a 47,11% a que têm direito. As gratificações incorporadas ao Vencimento Básico dos servidores que ingressaram na CSPT não compõem a estrutura remuneratória desse grupo de trabalhadores. Muitos perderam direito a receber complementação e estão com seus VB´s com valores inferiores ao do salário mínimo.
Salários defasados e congelados – Somado a esses prejuízos está ainda o fato de que a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho não teve qualquer percentual de reajuste desde 2006. Além de completamente defasado, o salário desses servidores ficou completamente congelado. “Essa maldade precisa ser corrigida com urgência. Lutando pela aprovação desta emanda, a Condsef vai buscar a solução para a situação irresponsável que o governo continua mantendo”, disse Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Condsef.
Gacen ampliada – O PL 5.918 assegura ao menos um compromisso firmado pelo governo com a Condsef: mais cargos efetivos do Ministério da Saúde e Funasa garantiram direito a receber a Gacen a partir do dia 1º de janeiro de 2010. São eles: Mestre de Lancha, Condutor de Lancha, Agente de Transporte Marítimo Fluvial, Auxiliar de Transporte Marítimo Fluvial, Comandante de Navio, Artífice de Mecânica e Cartógrafo.
Apesar de o PL diminuir o impacto dos cargos que deixaram de receber a Gacen, a luta pela inclusão de outros cargos continua. A Condsef segue defendendo os argumentos apresentados, incluindo contribuições dos próprios trabalhadores, para garantir a Gacen a servidores que atuam no combate a endemias como o caso de atendentes, bioquímicos, entre outros. O governo disse que vai analisar a situação, mas ainda não se pronunciou.
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