“Além de praticar terrorismo com servidores ora mobilizados, isso é um desrespeito ao trabalho dos ministros do STJ envolvidos num julgamento ainda em curso”, criticou Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação. Costa acrescentou que não é papel da AGU definir normas que regulamentem o processo de mobilização dos servidores. “Este é um papel do Parlamento. Enquanto não há decisão sobre isso, vale o que foi decidido pelo STF”, disse. O secretário-geral se refere à decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que enquanto não houver regulamentação de paralisação no setor público, vale a lei aplicada à iniciativa privada. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para determinar limites e avaliar situações. “A AGU é responsável por defender interesses do governo e não por interferir, decidir e regulamentar normas que o servidor público deve seguir”, argumentou Costa.

A Condsef e sua assessoria jurídica seguem acompanhando de perto o andamento do processo que corre no STJ. A Confederação seguirá defendendo o direito dos servidores de sua base de se mobilizar quando esta se configurar o último recurso da categoria em defesa de seus direitos e em busca do atendimento de suas reivindicações.