Ao Senado Federal,
O governo que encerrou seu mandato em 31/12/2022 estourou em R$ 749 bilhões a Emenda Constitucional 95/2016 (Teto de Gastos), evidenciando que esse teto é impraticável e deveria ser revogado. Não se justifica, portanto, a imposição do brutal arrocho fiscal contido no PLP 93/2023 (Novo Arcabouço Fiscal ? NAF), que o Senado recebeu da Câmara. Faça download da íntegra do documento.