RELATÓRIO
I - Reunião do dia 24/04/2012- Local : Secretária Executiva
Presentes pela CONDSEF e DEMITRE: Rogério Expedito; Ivete Amorim(MT); Mário Angelo(MG), Celinha(BA); SINDSPREV: Jorge(RJ).
Governo: Nilton Fraiberg Machado (Secretário Executivo); Luiz Eduardo Lemos (Coordenador dos Recursos Humanos); Tito Calvo Jachelli (Subsecretário da SPOA).
Pauta:
> Melhorias de condições de Trabalho/Assédio Moral;
> Revogação da Portaria 2551/2010;
> Extensão do turno 12 horas ininterrupta com 30 horas semanais;
> Retomada da discussão da compensação dos dias de paralisação (greve);
> Extensão da 12277/2010;
> Outros assuntos;
Deliberações:
1. O governo informou que o material resultante do Fórum Nacional sobre Melhorias de condições de Trabalho, bem como, os relatórios das Unidades Descentralizadas referentes ao levantamento das demandas existentes foi alvo do Plano de Ação 2012 das SRTE`s, neste sentido ficou acertado que os Estados onde existirem problemas pendentes relacionados com as condições de trabalho deverão procurar os responsáveis pelo Plano de Ação para verificar qual o encaminhamento que foi ou está sendo dado. No tocante à questão do assédio moral, ficou acertado as Entidades Sindicais deverão formalizar as reclamações perante a Comissão de Ética do Ministério do Trabalho e Emprego (ética.gm@mte.gov.br), com cópia para a DEMITRE/CONDSEF.
2. A bancada dos trabalhadores solicitou a revogação da Portaria 2551/2010 por entender que a mesma infringe o direito constitucional e de tratados internacionais ratificados pelo país de liberdade da autonomia sindical. O Governo informou que não iria revogar a Portaria; mas, posteriormente se predispôs a analisar os pontos em que limitam a liberdade sindical desde que fosse apresentada sugestão de alteração. A CONDSEF ficou de apresentar uma proposta que após a entrega ficou de ser analisada dentro de 30dias.
3. Em relação à Extensão do turno 12 horas ininterrupto de 30 horas semanais, o Governo informou a autorização para os Estados: Alagoas, Bahia, Ceará, DF, Espírito Santos, Piau; além dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás que já estavam regulamentadas. Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Sergipe e São Paulo estão em andamento. Os Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, Tocantins, Rondônia, Roraima, Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Pernambuco, não possuem processos formalizados. A bancada dos trabalhadores solicitou a ampliação do turno ininterrupto para os setores da Homologação, protocolo, portaria que também atendem ao público, dentre outras áreas que atendam o público. O Governo informou que está em estudo a liberação de uma solicitação de Minas Gerais para a homologação, e que os outros setores não tem posição definida.
A CONDSEF reconhece que houve um avanço na aplicação do Decreto nº 1590 /1995 que prevê a aplicação do turno 12 horas ininterrupta para os setores que atendem ao público, mas que, entretanto, existe à necessidade da aplicação das seis horas diárias com 30 horas semanais para todo o MTE . O Governo informou que não existe possibilidade jurídica de ser aplicado para outros setores que não sejam de atendimento ao público externo. A representação dos trabalhadores informou que o Ministério Público da União, Tribunal de Contas, Anatel, Policia Rodoviária Federal, Judiciário fazem o horário ininterrupto de 07 horas com uma hora de sobreaviso e que neste caso existe amparo legal, inclusive com parecer favorável do TCU tribunal de Contas da União. Ficou acertado que a CONDSEF elaborará uma exposição de motivos da aplicação do horário flexível de 07 horas ininterruptas com 01 hora de sobreaviso para os outros setores do MTE.
4. A bancada dos trabalhadores solicitou que fosse retomada a discussão da compensação dos dias de paralisação (greve) por demanda reprimida. O governo reconheceu que durante o período de compensação os serviços de maneira geral foram colocados em dia e que não teria problema em fazer um acordo da compensação conforme solicitado pela CONDSEF. Mas solicitou que esse debate fosse feito conjuntamente com o MPOG.
5. No que se refere à Extensão da 12.277/2010 a CONDSEF informou que o MPOG comunicou que não existe espaço no Governo para criação de novas carreiras, mas que estará trabalhando com a política de correção das distorções através da correção dessas tabelas. E por isso agendou reunião com 17 setores da base da CONDSEF para apresentar a forma como dará o tratamento para esses setores. Esclareceu ainda que diante dessa posição do Governo a CONDSEF elaborou proposta de tabela conjuntamente com Ministério da Saúde que resultou em aviso Ministerial. Diante deste fato a CONDSEF organizará um encontro Nacional dos trabalhadores do MTE para fazer a discussão desta proposta. E neste sentido gostaria que a proposta aprovada pelos trabalhadores contasse com o aval do Ministro do Trabalho e Emprego.
6. A bancada dos trabalhadores informou que vem ocorrendo inúmeros problemas com a transposição do sistema antigo para o novo sistema do seguro desemprego formal e quanto ao SDPA existe fragilidade na aferição da pré-habilitação para a concessão do pagamento do referido benefício favorecendo a ocorrência de fraude.
7. Encaminhamentos: Realização de assembleias nos estados para fins de discussões sobre os itens acima e acompanhamento dos Planos de Ações das SRTEs para as melhorias das condições de trabalho levantadas nos fóruns regionais. A entidade sindical do estado deverá entrar em contato com o gestor do Plano de Ação da SRTE para obter uma cópia do documento retrocitado e monitoramento.
Brasília-DF, 24 de abril de 2012.
DEMITRE/CONDSEF
