Relatório da Reunião da Assessoria Jurídica da CONDSEF com os Representantes do GT SESAI retirados no Encontro da SESAI dia 18/09/2014.

Data: 23/09/2014

Local: Auditório Luiz Fernando A. Campis

Presentes: Assessoria Jurídica da CODNSEF, Marizar Mansilha de Melo-RS  e  Francisco Souza-SC

 A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) solicitará uma audiência com o Excelentissímo Juiz Rossifran Trindade Souza para discutir a audiência que se fará a respeito da Ação Civil Pública 00751.2007.018.10.00.4, a respeito do concurso público para a substituição de 12.987 trabalhadores contratados de forma irregular para atuar na saúde indígena.

 O Governo anunciou, de última hora, a criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena (INSI) como forma de se buscar um acordo para o não cumprimento da sentença. Preocupados com o autoritarismo que o governo vem apresentando tal proposta, e também devido aos efeitos prejudiciais a saúde que teríamos com a medida, a Condsef esclarece alguns pontos de relevância sob o ponto de vista dos 2.217 servidores públicos efetivos que atuam hoje na saúde indígena.

Exposição de motivos

 A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) solicita uma audiência com o excelentissímo Juiz Rossifran Trindade Souza para discutir a audiência que se fará a respeito da Ação Civil Pública 00751.2007.018.10.00.4, a respeito do concurso público para a substituição de 12.987 trabalhadores contratados de forma irregular para atuar na saúde indígena.

 O governo anunciou, de última hora, a criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena (INSI) como forma de se buscar um acordo para o não cumprimento da sentença. Preocupados com o autoritarismo que o governo vem apresentando tal proposta, e também devido aos efeitos prejudiciais a saúde que teríamos com a medida, a Condsef esclarece alguns pontos de relevância sob o ponto de vista dos 2.217 servidores públicos efetivos que atuam hoje na saúde indígena.

 A criação do Instituto é uma medida antidemocrática que foi escondida da sociedade até o último momento possível, no intuito de esconder os fatos e desmobilizar os movimentos contrários a proposta. Não houve a participação de trabalhadores, sindicatos ou qualquer tipo de representação do nosso setor na elaboração desta proposta, muito menos fomos levados em consideração na formulação do texto, já que a situação funcional dos trabalhadores da Sesai é apenas um detalhe para o governo.

 Há uma recusa por parte do governo de detalhar exatamente como vai ficar a situação dos servidores, apenas promessas vazias de que será possível continuar atuando nos DSEIs caso o servidor queira pedir demissao do serviço público e ingressar no instituto sob o regime CLT.

 Caso contrário, todos serão colocados a disposição dos núcleos estaduais do Ministério da Saúde, em uma medida desastrosa que gera gastos desnecessários e despreza o trabalho de décadas feitos por estes servidores do quadro.

 Não há sequer espaço físico muito menos funções para estes servidores exercerem nos núcleos, e se isso se consolidar o ministério além de pagar o salário destes 2.217 servidores terá que contratar outros profissionais para exercerem os mesmos serviços executados hoje pelos servidores no INSI.

 Além disso, todos os 379 cargos de confiança existentes na estrutura da saúde indígena serão recolhidos para Brasília, ou seja, como não são extintos a medida não gera economia ao governo. Os cargos de confiança servirão apenas para alimentar a política de troca troca de cargos por apoio político.

 A medida representa o desmonte do serviço público, já que faz exatamente o contrário do que pede a ação civil. Para combater a terceirização da mão de obra e os vínculos precários, o governo tem a audácia de propor a terceirização completa do setor.

 Em 2009 e 2010, já sabendo desta ação civil, o governo criou um grupo de trabalho para fazer um raio x da saúde indígena no país e propor mudanças. Deste GT surgiu a Sesai, com promessas de fortalecimento dos distritos, valorização dos servidores através de uma gratificação específica, além da realização de concurso público.

 Nada disso foi feito. Em quatro anos o governo sequer encaminhou a proposta da gratificação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; não contratou nenhum servidor público através de concurso para os DSEIs, mesmo em casos onde os distritos tinham menos servidores do que o número de cargos de confiança, como é o caso do DSEI Vale do Javari, com três servidores efetivos e seis cargos de confiança a serem preenchidos para a estrutura mínina de funcionamento do DSEI.

 O fato mais grave é que além de não realizar nenhum ação concreta neste sentido o governo não encaminhou nenhum pedido de concurso, não realizou nenhum estudo para saber o quantitativo necessário de vagas nos distritos e formulou toda a proposta do instituto baseado em suposições de que o serviço público com servidores não funcionaria.

 O exemplo dado de falha no concurso público para o setor é de 1996, portanto totalmente desatualizado e analisado de forma descontextualizada, já que os salários eram muito baixos e o certame foi feito de forma experimental, já que na época a estrutura de distritos ainda nem havia saído do papel.

 O argumento do governo parte de justificativas sem sentido. Alega que através de convênios consegue fixar profissionais nos locais, mas através de concursos não. Com as diferenças salariais existentes que são omitidas, é mais fácil entender a questão. O governo consegue contratar os profissionais porque paga, em alguns casos, mais do que 100% da remuneração paga a um servidor público para a mesma função.

 Se há um profissional que se dispõe hoje a trabalhar na região amazônica através de um convênio, porque este profissional não faria o mesmo através do serviço público, desde que tivesse a mesma remuneração? Além disso, ele teria benefícios na aposentadoria além da estabilidade funcional, o que não é possível nos convênios precários que existem hoje e demitem todos os anos os trabalhadores.

 O governo alega que o servidor é aprovado no concurso e depois de um tempo vai embora. Hora, são problemas da própria gestão de servidores. Se o governo permite a saída do servidor sem um processo interno, ou sem alguém para preeencher a vaga, é culpa da administração. Se o servidor sai para exercer outro emprego, o governo deve ter outro candidato aprovado para assumir a vaga.

 São problemas que já foram resolvidos há muito tempo por órgãos como a Policia Federal e a própria Justiça Federal, que conseguem fixar profissionais nos locais mais distantes porque além de remuneração exemplar possuem regras determinadas de movimentação interna e de processos seletivos frequentes. O mesmo pode e deve ser feito na saúde indígena, mas o governo nunca tentou viabilizar estas soluções.

 A verdade é que a estruturação dos 34 DSEIs nunca existiu. Desde que foram criados em 1999 nunca foi feito sequer um concurso público para estes órgãos, que funcionam com servidores que vieram da Funai, da Fundação Nacional de Saúde e demais Órgãos extintos ou transformados.

 Sem os profissionais adequados é impossível exercer qualquer atividade gerencial de forma competente. Sem pregoeiros, economistas, administradores, agentes administrativos obedecer a legislação do poder executivo realmente é difícil. Quando o governo diz que a lei 8.666 é impraticável para a realidade indígena ele esquece de dizer que não há nos distritos servidores qualificados para trabalhar com estas leis.

 O modelo proposto pelo governo não garante soluções para nenhum dos problemas, já que sem profissionais suficientes para a demanda não há como atender com qualidade os povos indígenas, independentemente do modelo gerencial adotado.

 O fato é que o governo nunca tentou cumprir a sentença judicial. Agiu de má fé ao não tentar solucionar os gargalos existentes e de conhecimento público, como a falta de estrutura nos DSEIs e a baixa remuneração dos servidores da saúde indígena.

 O projeto proposta é apressado, omisso em vários pontos importantes como o detalhamento do regimento interno do INSI, documento que definirá o regime de compras e contratação de pessoal, por exemplo. Não há, sequer, uma minuta do projeto de lei que pretende criar esta paraestatal, o que é um absurdo.

 Acreditamos que é preciso fazer a devida contextualização dos fatos, denunciando a falta de vontade por parte do governo de cumprir a sentença judicial que já é conhecida desde 2007, dando tempo e chances suficientes para estruturar de forma adequada o setor. Não é um arranjo jurídico de última hora que irá solucionar os problemas fundamentais da saúde indígena no país.

Saudações, Sindicais,

Diretor/CONDSEF