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RELATÓRIO DA PLENÁRIA NACIONAL DOS ANISTIADOS E REINTEGRADOS

 

 

Data: 23/04/2013.

Horário: 9 horas.

Local: Sede da CONDSEF.

Pauta: Informes, Pauta de Reivindicação, Plano de Lutas e Encaminhamentos.

Estados Presentes: 09 (AM, AP, DF, GO, MG, MT, PE, RJ, RS e SC).

Presentes: 27 Delegados.

Coordenador da Mesa: Geraldo Nunes Pereira Filho e Jussara Griffo.

 

 

INFORMES

 

INFORME NACIONAL (CONDSEF)

A CONDSEF junto com a Comissão Nacional, há alguns anos, vêm encaminhando a questão dos anistiados e após o retorno de vários anistiados a Confederação vem trabalhando no sentido de melhorar a situação dos anistiados: como a transposição de celetista para RJU, aumento salarial e várias outras demandas. A CONDSEF encaminhou parecer técnico dos advogados da entidade sobre a transposição do regime para o Dr. Fernando da AGU, assessor do ministro, inclusive pedindo audiência, mas até a data de hoje a CONDSEF não teve resposta. A CONDSEF vem participando de várias audiências públicas sobre o tema da transposição de celetista para estatutário.

 

SINDSEP/MG

Os anistiados do DNPM tiveram os vales transportes transformados em reembolso, via portaria, também passaram a receber as suas diárias via reembolso de despesa.

 

SINTRAFESC/SC

Os companheiros de Santa Catariana informaram da assembleia realizada no dia 13/04/13, que elegeu os delegados para a Plenária dos Anistiados e Reintegrados na CONDSEF, informaram que foi aprovada uma pauta de reivindicação.

Após a análise de conjuntura, que inclusive vários companheiros se escreveram, foi apresentado as propostas de reivindicações. E na oportunidade foi aprovada a pauta já encaminhada ao governo com algumas alterações. Aproveitamos para esclarecer que as propostas aprovadas na assembleia dos companheiros de Santa Catarina estão contempladas na pauta aprovada.

 

Pauta aprovada pelos anistiados foi a seguinte:

  • Transposição de todos os readmitidos do atual regime celetista para o Regime Jurídico Único (RJU).
  • Que os benefícios dos servidores regidos pelo RJU sejam estendidos a todos os trabalhadores públicos readmitidos pela Lei 8.878/94;
  • Auxílio creche;
  • Garantia de recebimento de gratificações de chefias;
  • Extensão de todas as gratificações que os servidores da Lei 8.122. Tem direito aos anistiados da Lei 8.878/94;
  • Anuênios;
  • Licença médica após 15 dias que sejam adotados os procedimentos dos servidores regidos pela Lei 8.112;
  • Garantia do direito do parcelamento das férias;
  • Garantia da progressão funcional de 24 em 24 meses;
  • Garantia do pagamento de insalubridade;
  • Garantia do pagamento do adicional noturno;
  • Auxílio educação;
  • Alteração do artigo 7 do Decreto nº 6.657

Reajuste do salário de todos os anistiados que ficaram fora, inclusive os que retornaram judicialmente. Garantindo que a menor tabela dos anistiados seja a do projeto de lei;

  • Garantir os reajustes de 15,8% para as tabelas acima a do projeto de lei;
  • Apuração do assédio moral;
  • Garantia de pagamento do auxílio transporte de intermunicipais;
  • Auxílio moradia para os anistiados que o local de trabalho é afastado da sua residência.

 

PLANO DE LUTAS

 

  • Lutar para agilizar a aprovação do PL 082/12 e suas implicações;
  • Garantir a participação dos anistiados em todas as atividades da nossa campanha salarial;
  • Que seja elaborado um documento único contando a história do retorno do anistiado e a necessidade da transposição do regime de celetista para estatutário e encaminhar para as bancadas dos estados, solicitando o apoio na luta dos reintegrados/anistiados;
  • Deliberou a importância da participação na marcha do dia 24/04/13 e todos os movimentos dos servidores públicos federais;
  • Outro ponto para debater no próximo ano é, além do regime, o debate;
  • O ponto central do debate é LUTAR, LUTAR, LUTAR!!!

 

 

Brasília-DF, 23 de abril de 2013.

 

 

 

 Coordenador da Comissão Nacional dos Anistiados

 

 

 

Diretora/CONDSEF

 

 

 









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