Relatório da Reunião da CONDSEF com a SRT/MPOG para tratar da Pauta dos Reintegrados

 Data: 20/03/2014

Local: SRT/MPOG

Pauta: Regime Jurídico, Tabela Remuneratória, e Direitos Celetistas.

Presentes: SRT/MPOG (Borges, Otávio, Vladimir e Érida); CONDSEF (Josemilton, Geraldo, Rubem Motonio  e Joarez).

         A Reunião foi aberta, pelo representante da SRT/MPOG, o Senhor Borges que dividiu as discussões em três partes: Regime Jurídico, Tabela Remuneratória e Diretos Celetistas.

         Em seguida passou a discussão sobre o Regime Jurídico:

• Segundo o Governo esse assunto ainda se encontra em discussão, porque não tem embasamento Jurídico, no momento para o Governo tomar uma decisão. Os representantes da CONDSEF, argumentaram que já existe embasamento legais suficiente para o Enquadramento e citou um dos embasamentos que consta da Lei 8112/90, que não pode ter dois Regimes Jurídicos na Administração Pública, neste sentido o Regime que prevalece hoje é o RJU/Lei 8112/90. O Governo se prende ao Parecer da AGU que se baseiam num Decreto para forma a sua opinião. Depois de muita discussão o Governo afirmou que está esperando a decisão do STF sobre o assunto. Sendo que o relator Ministro Antônio Toffili já votou favorável aos Trabalhadores. Manteremos a categoria informada.
• Sobre a Tabela Remuneratória, segundo o representante da SRT: Esta em tratativa dentro do Governo, mas que ainda não tem nenhuma definição, e na semana que vem haverá uma reunião para tratar das demandas dos Reintegrados.

A CONDSEF solicitou do Governo que tratasse com urgência a situação dos Trabalhadores não tabelistas que recebem uma remuneração bem abaixo da tabela. O Governo afirmou que está em analise.

• Direitos Celetistas na CLT: O Governo mais uma vez informou que esta sendo analisado a pauta apresentada, e que estará consultando os diversos Órgãos para saber qual Órgão que não esta cumprindo os Direitos garantidos na CLT. A CONDSEF informou que nenhum Órgão vem cumprindo, e que cabe ao Ministério do Planejamento, soltar as orientações para os diversos Órgãos, passarem a cumprir e respeitar os Direitos garantidos em Lei, para os Reintegrados.

Informou que após a reunião da semana que vem, que irá tratar das demandas dos Reintegrados, marcará uma nova rodada de Negociações.

A CONDSEF avalia que esta havendo má vontade por parte do Governo em atender a Pauta de Reivindicações, protelando a cada reunião de Negociação.

Manteremos a categoria, informada.

Brasília, 20 de março de 2014.

Saudações Sindicais,

 Secretário de Administração da CONDSEF