RELATÓRIO DA REUNIÃO DO COMITÊ NACIONAL DE DESPRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NO SUS
Data: 09/12/2011.
Horária: 10 horas.
Local: Auditório do Ministério da Previdência.
Pauta: Reformulação da Portaria 2430/2003, Emenda Constitucional (EC) nº 63, Dados da Desprecarizaçãdo do Trabalhão no SUS, MS e no Programa de ESF, Aplicação da Emenda Constitucional nº 51 nos Estados ACS.
Alteração da Portaria 2430/03
Foi apresentada uma minuta de alteração da Portaria nº 2430/03, que criou o Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS.
Foi necessário fazer um debate porque ele está desativado há dois anos e o comitê foi importante para acompanhar o processo de implementação da EC 51. Foi avaliada a importância de estar ligada à mesa de negociação do SUS e continuar com as indicações dos representantes dos trabalhadores pelas entidades que compõem a mesa.
Foi esclarecido que quando tem debates de categorias que não têm representação na mesa do SUS, sempre convidados às suas representações para ajudar no debate nacional e não existe vontade de mudar este entendimento.
Depois de um amplo debate referente à alteração da Portaria 2430/03, ficou pendente a proposta do aumento da representação da bancada dos trabalhadores este ponto foi encaminhado para a Mesa Nacional de Negociação do SUS, pois este ponto está ligado à discussão de financiamento das reuniões e de todas as instâncias que fazem parte da estrutura da mesa.
A CONDSEF já tem sua posição, não aceita financiamento do governo para participar de nenhuma reunião, por isso se abstém deste debate para as outras entidades.
Dados sobre a Desprecarização do Trabalho no SUS
O Ministério da Saúde começou a fazer um processo para substituir os terceirizados no seu quadro, para cumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal. Este processo foi a substituição dos terceirizados através de abertura de concurso público. Hoje, na sede, já foram feitos principalmente na área administrativa.
O maior problema agora é o concurso para a carreira de Analista de Políticas Sociais, para substituir os consultores. O governo suspendeu os concursos, está aguardando a autorização do MPOG para proceder novos concursos.
A maioria dos hospitais do Rio de Janeiro já foi feita as substituições pelos concursados. O problema é o INCA, ainda tem contratados pela fundação. O Instituto Evandro Chagas no Pará já foi feito o concurso, está aguardando o MPOG autorizar as nomeações.
O grande debate agora é a Saúde Indígena, que vai precisar de 17mil trabalhadores. Está sendo debatido um TAC com o Ministério Público Federal, Planejamento e Ministério da Saúde. A proposta é continuar com as ONGs até abrir os concursos, mas vai ser um processo a curto, médio e longo prazo, pois tem outros fatores que interferem na contratação, como: os salários não são atrativos; o local de trabalho é de difícil acesso; a forma de contratação dos Agentes Comunitários Indígenas. O governo entende que nem a Lei 11.350, de 05/10/06, não garante a situação dos AISAN, por causa do concurso público e processo seletivo. A proposta que está sendo debatida, além do concurso, incluiu a discussão da criação de uma gratificação de atividade e outra de localidade para deixar os concursos públicos e a continuidade dos trabalhadores na área.
Levantamento do Trabalho Precarizado CNTSS e ANACSS.
A CNTSS justificou que não conseguiu trazer o levantamento, pois a sede do sindicato em Alagoas foi arrombada e o computador que tinha todos os dados foi levado, mas estão refazendo todo o trabalho e enviarão para o Comitê.
A CONACS apresentou à situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS): a) um do Estado do Ceará, que existe uma forma de contratação que é um meio termo entre CLT e Estatutário, que no momento da implementação da lei 11350 foi negociado com o sindicato aprovado pelos trabalhadores uma situação diferente que é uma junção entre a CLT e o regime estatutário, não existindo precarização no Estado dos Agentes Comunitários de Saúde; b) nos outros Estados, a situação pior é no Sul do país e na região Sudeste principalmente em São Paulo e Minas Gerais. No nordeste principalmente pela mobilização dos ACS teve uma pressão maior para a implantação da EC-51, na Bahia e Goiás, não tem ACS precarizado, o processo foi acelerado depois da aprovação da EC-51, que foi regulamentada pela Lei 11.350.
Agora a situação deu uma esfriada no processo principalmente no que diz respeito aos Agentes de Endemias (AE) a situação é muito mais complicada, uma vez que não existe um cadastro nacional destes profissionais.
O governo apresentou o último levantamento do NESCOM (Núcleo de Pesquisa do UFMG), de 2009, da situação da precarização do vínculo, mas viu a necessidade de atualizar os estudos.
Foi aprovado que o Comitê iria resgatar a cartilha que foi feita orientando e incentivando os municípios a fazerem o processo de regulamentação dos vínculos dos ACS e AE. Quem quiser enviar sugestões, a Miraci irá centralizar todas as informações.
A reunião extraordinária do Comitê será definida provavelmente em fevereiro, vai depender da situação orçamentária do governo.
Brasília-DF, 09 de dezembro de 2011.
Diretora/CONDSEF
