- Quinze dias úteis para execução do disposto ao inciso I do Artigo 1º da portaria.
- Trinta dias úteis para execução do constante nos incisos II e III do Artigo 1º da portaria.
Os trabalhos foram iniciados no mesmo dia da sua instalação com a tarefa de detectar nas Portarias Interministeriais e Resoluções publicadas desde de Maio de 1995 até hoje, os anistiados que tiverem suas anistias mantidas na CERPA e COINTER, essa parte do trabalho está pronta devendo ser entregue no dia 24/7/2003. Nesse trabalho foram descobertas 2.700 anistias mantidas que podem ser readmitidos imediatamente, desse total mais de 45%, são base dos sindicatos gerais como demonstra o quadro abaixo.
Mapa Consolidado das Anistias Mantidas
pelas Portarias Interministerias
Empresas -------------------------------------------------------------------------------- Quantidade
1. Departamento de Obras e Saneamentos - DNOS (extinto)-------------------------- 39
2. Fundação Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE-------------------- 06
3. Fundação de Assistência ao Estudante - FAE (extinta)------------------------------ 05
4. Fundação Coord. De Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior------------ 02
5. Fundação Nacional Pró Leitura - (extinta)---------------------------------------------- 18
6. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM-------------------- 26
7. Ministério da Marinha---------------------------------------------------------------------- 05
8. Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN-------------------------------------- 02
9. Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq------- 08
10. Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueiro - CEPLAC-------------- 130
11. Fundação Nacional do Índio ----------------------------------------------------------- 12
12. Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP------------------- 22
13. Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE--------------------------------- 03
14. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA--------------------- 02
15. Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA------------------ 23
16. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB------------------------------ 1107
Total: ---------------------------------------------------------------------------------------- 1410
Vale Lembrar que desse total de anistias mantida da base da CONDSEF apenas a CONAB, não readmitiu todos os demais órgãos já readmitiram os servidores.
A segunda fase do grupo de trabalho, será pesquisar os anistias concedidas em 1994 pelas comissões setoriais e não revistas na CERPA e COINTER, durante os (8) oito anos, portanto esses anistiados estão aptos a serem readmitidos e hoje esse contingente representa mais ou menos 310 anistiados, que são base dos sindicatos gerais.
A terceira fase do grupo de trabalho dependera do parecer da Advocacia Geral da União - AGU que foi solicitada pela casa civil. Esta solicitação tem como pergunta a AGU: ampla defesa e decadência conforme a Lei 9.784/99 Art. 54. O trabalho do grupo é bastante desgastante, por ter um grande volume de publicações de portarias a serem lidas uma a uma, e as relações dos anistiados extensas. É importante destacar que os membros da CONDSEF, nesse grupo de trabalho estão com participação de 100%, por que além da leitura tem a maior parte dos relatórios para serem digitados para o banco de dados da Secretaria de Recursos Humanos - SRH/MP.
Esperamos que o parecer da AGU saia o mais breve possível e que seja favorável a nossa causa, para podermos ultimar o mais rápido possível, a readmissão de todos os servidores que tenham direito a Lei 8.878/94.
Geraldo Nunes Darlice Salles
Comissão Nacional dos Demitidos e Anistiados CONDSEF
