XII CONCONDSEF - DELIBERAÇÕES DAS PLENÁRIAS DOS DEPARTAMENTOS (06/12/2016)
DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE (DENTMA)
DNOCS
A Condsef deverá encampar a luta junto ao Ministério da Integração Nacional reivindicando os seguintes pontos:
1.Reestruturação e revitalização do órgão;
2.Realização de concurso público para recomposição do quadro de pessoal;
3.Definir um orçamento necessário e adequado, visando atender os objetivos institucionais para os quais o órgão foi criado;
4.Que a autarquia seja responsável pela implementação das ações da política de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca;
5.Que a gestão das águas do programa de integração da bacia do Rio São Francisco (transposição) seja gestada pelo órgão;
6.Dentro da reestruturação do órgão, seja criado um setor que trate especificamente da segurança e conservação das barragens;
7.Impedir a transferência dos reservatórios hídricos do órgão para as gestões estaduais e municipais;
8.Que os servidores da autarquia tenham participação e conhecimento de qualquer proposta de reestruturação do órgão;
9.Que a Condsef interceda junto ao Ministério do Planejamento no sentido de esclarecer que as instituições podem e devem ter atribuições iguais, não necessariamente isso significando sobreposição de ações. (obs. isso passou a ser uma alegação do MPOG que limitouavanço da proposta de reestruturação do órgão em momentos anteriores);
10.Incorporação da gratificação produtivista para aposentados e pensionistas independente da média, conforme disposto na lei;
11. Modificação do artigo 14 da lei 12716/2012, que significa deixar de ser descontado no valor da bolsa qualquer tipo de reajuste (impedimento da desoneração);
12.Aprimorar o funcionamento e a operacionalização do registro de frequência dos servidores (ponto eletrônico), entre outras coisas, com a criação de banco de horas e desatrelação do atrelamento da catraca ao ponto.
13.Que a gestão de piscicultura, especialidade do DNOCS, seja mantida em toda sua extensão.
Para todas as instituições:
1.Recomendar a estruturação de todos os órgãos federais conforme suas especificidades.
FUNAI
1.PCI Plano de Carreira: elaboração e publicação de Portaria designando os componentes do GT para aprovação do Plano;
2.GAPIN: reajuste da GAPIN, e que o MPOG implemente o ajuste e a correção de valor da gratificação e de atividade;
3.Execução dos planos de capacitação;
4.Concurso público para preenchimento dos cargos no órgão indigenista;
5.Regulamentação do poder de polícia da FUNAI;
6.Contra a reestruturação que vem sido proposto para os órgãos públicos, sem estudos, sem participação dos servidores, sem a consulta do público atendido, como o que vem acontecendo na Funai, descumprindo o que estabelece a Convenção 169 da OIT;
7.Contra os inúmeros Processos Administrativos Disciplinares (PAD) que os servidores estão sendo acusados, sem que se leve em consideração a falta de recursos para exercer as funções, a falta de normatização dos procedimentos e a falta de capacitação dos servidores. Há economia na qualificação dos servidores, mas não faltam recursos para diárias e passagens para as comissões de PAD;
8.Recomendar a estruturação de todos os órgãos federais, conforme especificidades.
IBAMA e ICMBIO
Que o relatório do GT dos técnicos intermediário possa ser amplamente debatido na base após sua conclusão, que terá assessoria técnica. E, ao final, produzirá um relatório para ser feito uma discussão sobre a proposta criada pelo GT, com um amplo debate nos estados, e ter deliberação do coletivo dos servidores da área ambiental.
Engajamento Político da Entidade
1.Lutar pela manutenção da gestão pública de qualidade sem aceitação de retrocessos na gestão ambiental federal, de modo a garantir as políticas de Estado em detrimento das políticas de governo;
2.Promover maior articulação com movimentos sociais e outras categorias;
3.Que a Ascema Nacional e CONDSEF orientem discussões e debates nas bases acerca dos seguintes temas:
Negociação
1.Que a Ascema Nacional e CONDSEF continuem participando das mesas de negociação existentes, considerando que elas foram conquistas da luta dos servidores para diálogo com o Estado;
2.Enquanto durar a interinidade do governo não serão negociados temas novos, ou seja, além dos já apresentados ao governo, através da proposta de Reestruturação da Carreira e dos documentos apresentados à Mesa Setorial de Negociação do Ministério do Meio Ambiente e seus fóruns, dada a existência de Acordo já assinado no ano passado, a entidade deve participar de ações que objetivem a manutenção de direitos já adquiridos ou que visem prevenir prejuízos ao meio ambiente ou à carreira;
3.Lutar pela regulamentação da GQ-III.
Entidades Estaduais
1.Recomendar a instauração das assembleias permanentes nos Estados;
2.Propor uma agenda de Encontros Regionais entre servidores da área ambiental;
3.Coordenar e Implementar ações de comunicação, através de informes/mensagens nas redes sociais;
4.Orientar as entidades de base a realizar atividades políticas, como audiências públicas junto às prefeituras ou comissões de meio ambiente das assembleias legislativas, no sentido da defesa das questões ambientais e da preservação das unidades descentralizadas dos órgãos ambientais federais ameaçadas;
5.Estimular a participação de representantes das entidades de base junto ao Congresso Nacional;
6.Buscar novas formas de agregar os servidores que estão lotados em locais isolados desenvolver processos de participação à distância;
7.Estimular as entidades estaduais a intensificar a participação nos fóruns e movimentos em prol dos serviços públicos federais, estaduais, municipais e também nos fóruns ambientais;
8.Que a Ascema Nacional e CONDSEF articule unidade nas lutas dos servidores da área sincronizando e otimizando ações propostas pelas entidades estaduais.
Órgãos Ambientais
1.Pautar a questão do sucateamento dos órgãos ambientais com o Ministério do Meio Ambiente, e se posicionar e articular lutas contra o corte orçamentário no ICMBio e no IBAMA devido à precarização dos serviços e falta de condições de trabalho (falta de materiais básicos de escritório, limpeza, manutenção, combustível) e precarização do trabalho dos terceirizados (constante atraso nos pagamentos). Lutar contra a desestruturação das Unidades de conservação;
2.Que a Ascema Nacional e CONDSEF se manifestem pelo Fortalecimento das SUPES e CRS;
3.Retomar o GT para fazer um levantamento da situação dos órgãos ambientais, aproveitando para resgatar os trabalhos que realizaram diagnóstico da situação dos órgãos ambientais, de maneira a sistematizar proposta pelo fortalecimento dos órgãos ambientais;
4.Criar um GT sobre o tema compensação ambiental e pagamento por serviços ambientais;
5.Estudar a possibilidade do teletrabalho (home office) para nossa carreira;
6.Denunciar e lutar contra o nepotismo no MMA e vinculadas.
7.Que a Ascema Nacional e CONDSEF exijam que qualquer reestruturação dos órgãos ambientais seja amplamente debatida com os servidores;
8.Fazer uma análise jurídica e também buscar, pela via administrativa, a revogação das portarias que vedam a comunicação direta entre servidores do Ibama e do ICMBio;
9.Que a Ascema Nacional e CONDSEF se posicionem pelo retorno da portaria de fiscalização, que foi retirada dos analistas que trabalham no licenciamento ambiental;
10.Que a Ascema Nacional e CONDSEF se posicionem contra a forma atual do Sistema de Avaliação de Desempenho (SAD) devido aos parâmetros extremamente subjetivos da avaliação, a não possibilidade de avaliação da chefia, a falta de regularização nos procedimentos. Além de elaborar uma proposta dos servidores de melhoramento da avaliação de desempenho para apresentar no MNP;
11. Que a Ascema Nacional e CONDSEF orientem a discussão sobre eleição direta com participação dos servidores dos órgãos ou, no mínimo, de eleição de lista tríplice para presidente dos órgãos (IBAMA e ICMBio). E leve para as mesas setoriais a necessidade de desenvolver processos de seleção participativo para cargos de chefia;
12.Defender a GEAP das atuais intervenções;
13.Exigir uma Política Institucional contra o assédio moral e sexual no âmbito do MMA e suas vinculadas;
14.Que a Ascema Nacional e CONDSEF se manifestem quanto às ameaças de revogação dos decretos de criação das UCs recém-criadas na Amazônia;
15.Exigir política de preparação para aposentadoria nos nossos órgãos;
16.Que a Ascema e a CONDSEF se manifestem quanto às ameaças de revogação das UCs e TIs recém-criadas.
Funpresp
1.Que a Ascema Nacional e CONDSEF estimulem discussões nas bases sobre o Funpresp, aderindo à luta das entidades de servidores federais contra esse fundo.
Legislação
1.Que a Ascema Nacional e CONDSEF deem ampla divulgação aos documentos contra o desmonte do licenciamento ambiental e que os protocolem no Congresso (nas duas casas);
2.Que a Ascema Nacional e CONDSEF defendam o arquivamento dos seguintes projetos prejudiciais ao meio ambiente e/ou aos trabalhadores PEC nº 65/2012, PLs nº 602, 603 e 654 de 2015, PL nº 3729/2014, PEC nº 291/2008, PEC nº 215, PLP nº 257/2016 e PL nº 4330/2004, aprovados na Câmara e tramitando no Senado, como PL da Câmara 30/2015, o Código da Mineração, PL 7422, MP 727, PEC 241/2016 e a proposta de contrarreforma da Previdência. E que qualquer proposta de modificação nos temas dessas legislações só seja realizada após amplo debate na sociedade;
3.Exigir do MMA a ampla divulgação da minuta do projeto que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental para amplo debate com os servidores que atuam na área. E repudiar qualquer proposta de penalização administrativa dos servidores do licenciamento por conta dos atrasos no processo de licenciamento;
4.Lutar contra a retirada do controle na liberação dos agrotóxicos por parte do IBAMA e ANVISA;
5.Que a Ascema Nacional e CONDSEF se manifestem contrária à Lei Estadual 79/2016, que permite a introdução de espécies exóticas e atípicas na Bacia do Amazonas;
6.Lutar contra a Lei nº 13301/2016, sobre a possibilidade de pulverização aérea de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves;
7.Contra a mineração em terras indígenas.
Carreira Ambiental
1.Que a Ascema Nacional e CONDSEF elaborem um documento resgatando o histórico da construção da carreira;
2.Lutar pela modernização da carreira de especialista em meio ambiente, conforme a elaboração do grupo de trabalho, advindo das deliberações do encontro dos servidores em maio de 2015, com as devidas correções das distorções salariais entre o nível auxiliar, intermediário, superior;
3.Lutar em defesa dos aposentados e pensionistas, assim como, pela manutenção das conquistas adquiridas;
4.Lutar pela abertura de concursos públicos para os níveis: auxiliar, intermediário e superior;
5.Lutar pela implementação das horas atividades para toda a carreira.
Jurídico
1.Participar como amigo da corte na ação feita pelo Fórum dos Servidores Públicos Federais contra a obrigatoriedade da entrada dos servidores públicos no Funpresp;
2.Autorização para fazer um estudo de caso, em relação ao processo da Ciomara, ex-servidora do IBAMA, lotada no Rio de Janeiro;
3.Não será feito intervenção no sentido de defender o ex-servidor Carlos Daniel Gomes Toni, conforme votado pelas assembleias ocorridas no estado de São Paulo e constante nas atas das duas assembleias ocorridas no CEPTA/ICMBio e na SUPES/IBAMA/SP.
Plano de Lutas
1.Exigir do IBAMA e MMA a apuração das responsabilidades constantes no relatório da CGU;
2.Que a Ascema Nacional e CONDSEF orientem que as entidades de base realizem atividades políticas, como audiências públicas junto às prefeituras ou comissões de meio ambiente das assembleias legislativas, no sentido defesa das questões ambientais e da preservação das unidades descentralizadas dos órgãos ambientais federais ameaçadas;
3.Aumento da cota-parte do governo em relação aos Planos de Saúde;
4.Que a Ascema Nacional e CONDSEF estimulem a participação de representantes das entidades de base junto ao Congresso Nacional;
5.Ratificar e intensificar a luta pela criação das FCAs, em detrimento das FCPEs;
6.Que a Ascema Nacional e CONDSEF se posicionem contra o ajuste fiscal;
7.Manifestação contra os cortes orçamentários nos órgãos ambientais;
8.Participar na Campanha em defesa da Auditoria da Dívida Pública;
9.Lutar contra a falta de pagamentos de terceirizados;
10.Lutar em defesa dos Centros de Pesquisa do ICMBio;
11.Busca constante de melhoria nas condições de trabalho;
12.Criar um GT para desenvolver uma proposta sobre o licenciamento;
13.Crítica aos conselhos como CTNBio e CTNAgro;
14.Lutar para ter a transposição dos novos servidores do PECMA do MMA para a CEMA;
15.Divulgar e apoiar a Carta dos Agentes Administrativos do MMA;
16.Defesa das reservas minerais e naturais do país;
17.Lutar contra o loteamento dos cargos comissionados da área ambiental.
