XII CONCONDSEF - DELIBERAÇÕES DAS PLENÁRIAS DOS DEPARTAMENTOS (06/12/2016)

COMISSÃO DOS ANISTIADOS E DEMITIDOS

1.Tabela única de remuneração, com Reestruturação acrescentando quatro padrões;

2.Enquadramento dos reintegrados no RJU- Lei 8.112/90, com garantia dos anuênios, reconhecendo o tempo que ficou fora da administração; adoção dos mesmos procedimentos concedidos aos servidores do(licença médica; gratificações; benefícios; férias; horas extras, diárias; insalubridade; periculosidade);

3.Reenquadramento dos servidores desviados de função;

4.Pagamento dos benefícios alimentação (auxilio alimentação de R$ 799,00; pagamento de cesta natalina no mesmo valor do auxilio alimentação, extensivo aos servidores afastados por motivo de doenças profissionais, acidente de trabalho, auxilio doença e licença maternidade);

5.Reajuste do auxilio saúde no valor de R$ 650,00;

6.Reajusteauxilio pré-escolar no valor de R$ 312,00;

7.Concessão do vale-cultura, conforme Lei 12.761/12;

8.Auxílio educação: de R$ 560,00 (servidores e dependentes até 18 anos de idade);

9.Capacitação profissional anual;

10.Garantia da liberdade e autonomia sindical: atuação no local de trabalho dos dirigentes indicados pelas entidades; abono do dia se convocado pelo sindicato por escrito; liberação de espaço no local de trabalho para atividade sindical;

11.Os servidores em exercício em outro órgão só poderão ser devolvidos ao seu órgão de origem, se a pedido ou quando justificados os motivos;

12.Apoio para demitidos pelo governo Collor que perderam o prazo da lei 8878/94, devido a não divulgação em um veículo de grande circulação;

13.Apoio aos PDVistas que foram ludibriados pelo governo FHC;

14.Requerer ou solicitar a Defensoria da União um representante para averiguar as denúncias de assédio moral;

15.Sair uma data indicativa para o próximo encontro dos anistiados;

16.Economia – auxilio alimentação em exercício, conforme orienta a normativa;

17.Os anistiados retomarem a luta, precisam de engajamento, unificação;

18.Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIN/2007;

19.Denunciar o Assédio Moral – Trabalho Escravo entre os anistiados;

20.A CONDSEF repassar os relatórios das reuniões da Mesa de Negociação;

21.Priorizar os advogados dos sindicatos e da CONDSEF para a obtenção dos direitos.