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Jurídico

Sindsep-PE volta a alertar filiados contra golpes envolvendo ações jurídicas
Sindsep-PE
22 de junho de 2023
Sindsep-PE volta a alertar filiados contra golpes envolvendo ações jurídicas
Por meio de mensagens enviadas via Whatsapp, eles afirmam que um processo foi finalizado e solicitam transferência de valores através do PIX, para que os recursos sejam depositados na conta do servidor "beneficiado"
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MP's que reajustam salário mínimo e salário de servidores públicos avançam no Congresso
G1
22 de junho de 2023
MP's que reajustam salário mínimo e salário de servidores públicos avançam no Congresso
Medidas provisórias passam a valer assim que são editadas pelo governo, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias. Em maio, salário mínimo passou de R$ 1.302 para R$ 1.320
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Mesa Nacional de Negociação com servidores tem protocolo e diretrizes definidas
Condsef/Fenadsef
21 de junho de 2023
Mesa Nacional de Negociação com servidores tem protocolo e diretrizes definidas
Previsão inicial é de que em até duas semanas as negociações com MGI já tenham começado. A partir daí, mesas setoriais de negociação também devem ser retomadas
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Sindsep-DF ganha ação de correção de parcelas dos 28,86% pra quem fez acordo no governoFHC
Sindsep-DF
14 de junho de 2023
Sindsep-DF ganha ação de correção de parcelas dos 28,86% pra quem fez acordo no governoFHC
Os servidores da Funai, DNIT, ABIN e MTE são os primeiros beneficiados. Os servidores que não são filiados, mas que se enquadram na situação de terem recebido as parcelas do referido acordo, podem filiar-se para integrar o processo. Confira detalhes
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Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servidor Público é reinstalada no Congresso
Extra
13 de junho de 2023
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servidor Público é reinstalada no Congresso
Lançamento da ala na Nova Legislatura espera adesão do governo a respeito das pautas
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Edison Cardoni
Edison Cardoni
Sobre a ultratividade e a pré-existência nas Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho
Tanto as CCTs como os ACTs podem ter duração de, no máximo, dois anos, prazo que é sempre estabelecido no momento da assinatura do respectivo instrumento, expirando-se na data-base da categoria







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