No dia 14 de setembro de 2015 o Governo anunciou um conjunto de 09 medidas para redução de gastos primários do governo, que como já afirmou o presidente da CUT Vagner Freitas, “vão na contramão das necessidades do país”. Mas não vão só na contramão das necessidades do país, dentre essas medidas, destacamos a eliminação do Abono de Permanência dos servidores públicos. Medida que consiste em uma parcela remuneratória (adicional de 11% em seu salário) paga ao servidor público exercente de cargo efetivo que, tendo implementado os requesitos para sua aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade.

Essa medida vai na contramão do próprio objetivo central das medidas anunciadas, que é a redução de gastos. O Abono de Permanência, desde a sua primeira criação em 1821, pelo príncipe regente Dom Pedro de Alcântara, sempre teve como objetivo central estimular o servidor a continuar exercendo suas funções em prol do serviço público e, de forma indireta, gerando economia para o Estado. E na medida em que retarda a concessão de aposentadorias e a contratação de novos agentes, onera em duplicidade os cofres públicos.

Assim sendo, o Abono de Permanência, além de seu objetivo inicial de beneficiar o servidor através de ganho remuneratório, tem o claro objetivo de gerar economia e eficiência para o Poder Público. Na Reforma da Previdência do Governo Lula em 2003, (EC 41), o Abono de Permanência foi mantido e consolidado, sob a justificativa correta de ser um instrumento de redução de gastos do Estado.

Mas esta medida além de ser contraditória com os objetivos das medidas anunciadas para redução de gastos, é contraditória com o projeto de governo eleito em 2014, que dentre as diretrizes principais, previa a melhoria na implementação das políticas públicas.

Essa medida, associada com a medida de suspensão temporária dos concursos públicos, significa um profundo desmonte da máquina da administração pública brasileira. No caso da administração pública federal, significa de imediato a perspectiva de aposentadoria de 101 mil servidores, e nos próximos cinco anos de mais 123 mil servidores, pois os servidores não vão continuar em atividade, se não tiverem o estímulo do abono de permanência.

Atualmente são em torno de 615 mil servidores, com o fim do Abono, com as consequentes aposentadorias e a suspensão temporária dos concursos, voltaremos ao patamar do ano 2000, auge do desmonte do Estado por FHC, com aproximadamente 485 mil servidores, para atender uma população de 200 milhões de habitantes.

Registramos, que em atividades essenciais, como saúde, a perspectiva é de caos anunciado. Grande parte dos servidores da área da saúde (Hospitais, Postos de Saúde, etc;), estão com Abono de Permanência. Estes servidores, sem abono de permanência, irão se aposentar, e sem concurso público, “o que já estar ruim pode piorar, e vai piorar”.

* Pedro Armengol é diretor titular da Secretaria de Finanças na Condsef/Fenadsef


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