PAUTA EMERGENCIAL DE REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES
DO MINISTÉRIO DA CULTURA

A negociação no Ministério da Cultura passa pela imediata instalação da Mesa Setorial de Negociação Permanente - MNNP, conforme acordo entre o governo e as entidades sindicais nacionais, reunidas na Mesa Nacional de Negociação Permanente (DOU de 27/06/2003 e 22/07/2003) cuja proposta de Regimento se encontra em anexo.

1. Extensão emergencial da Tabela Salarial vigente na Fundação Casa de Rui Barbosa a todos os servidores do Ministério da Cultura.

O momento salarial dos servidores da Cultura beira o desespero. Pertencentes ao PCC - Plano de Cargos e Carreiras da União, têm amargado uma longa jornada sem reajustes salariais ou correção de tabela. Excepcionalmente, só a Fundação Casa de Rui Barbosa conseguiu, em função da iniciativa de seus dirigentes, incorporar-se a uma outra Carreira cuja tabela salarial e outros agregados trouxeram aos servidores um certo alívio diante da política salarial adotada pelos governos anteriores.
Um estudo comparativo entre as tabelas foi elaborado, verificando-se discrepâncias da ordem de 90% para o nível superior e 35% para o nível intermediário. Esses números, levados a 1997, época em que a Fundação Casa de Rui Barbosa incorporou a tabela, mostram o sacrifício imposto aos demais servidores do Ministério.
As entidades sindicais do Ministério da Cultura propõem a extensão da tabela salarial da Fundação Casa de Rui Barbosa, emergencialmente, aos demais servidores ativos, aposentados e pensionistas, enquanto se busca uma forma definitiva de solucionar a questão, através da implantação de um Plano de Carreira para a Cultura.
Evidente que a proposta final a ser encaminhada pelo Ministério deve ser o consenso entre as entidades sindicais e o governo para que não haja prejuízo ao encaminhamento e à efetivação do processo de negociação coletiva.

2. Plano de Saúde

A situação salarial dos servidores do Ministério da Cultura é tão crítica que muitos estão se desvinculando do Plano de Saúde por não terem condições de arcar com tais custos. Os servidores da Cultura e suas famílias não podem ficar descobertos naquilo que é mais fundamental: sua saúde.
As entidades sindicais propõem uma intervenção emergencial do Ministério da Cultura para conseguir uma verba adicional para o Plano de Saúde, recuperando a relação anterior de participação institucional de 80%, enquanto o governo põe em prática o novo modelo de assistência à saúde para os servidores públicos em geral.

3. Plano de Carreira

O Ministério da Cultura precisa de um Plano de Carreira que dê conseqüência ao desenvolvimento institucional e à valorização do quadro funcional. O governo e as entidades sindicais na Mesa Nacional de Negociação Permanente estão concluindo as Diretrizes Gerais de Carreiras até o mês de dezembro de 2003.
As entidades sindicais propõem que o Ministério da Cultura coloque imediatamente, no âmbito da Mesa Setorial de Negociação Permanente, a elaboração do Plano de Carreira, de forma que este seja implantado ainda no primeiro semestre de 2004.

4. Política Institucional

A reestruturação do Ministério da Cultura, em curso, deve contar, de forma efetiva, com a ampla participação dos servidores. O principio da participação democrática deve nortear o projeto de políticas públicas do Estado para a Cultura.
As entidades sindicais propõem que o Ministério da Cultura coloque imediatamente, no âmbito da Mesa Setorial de Negociação Permanente, a discussão e a elaboração do modelo institucional.

5. Concurso Público

O número de servidores existentes hoje não é suficiente para o bom exercício das atividades necessárias do Ministério. A recuperação institucional a partir do corpo funcional permanente é fundamental para a consolidação de políticas públicas do Estado para a Cultura.
As entidades sindicais propõem que o Ministério da Cultura coloque imediatamente, no âmbito da Mesa Setorial de Negociação Permanente, a efetivação do Concurso Público previsto no orçamento de 2004, de acordo com a reestruturação institucional, para dar fim ao processo de terceirização e contratação temporária em vigor.

6. Política de Benefícios

Os servidores do Ministério da Cultura realizam atividades de natureza específica, visualizadas na reformulação institucional em andamento, o que impõe a necessidade de uma política de benefícios correspondente que ampare e valorize o corpo funcional.
As entidades sindicais propõem que o Ministério da Cultura coloque imediatamente, no âmbito da Mesa Setorial de Negociação Permanente, a discussão e definição dessa política de benefícios.

7. Condições de Trabalho

Os servidores do Ministério da Cultura trabalham hoje em condições precárias, seja pela ausência de procedimentos de segurança e higiene do trabalho, seja pelas condições de insalubridade, periculosidade e de penosidade que, até o momento, não foram regulamentadas, nem mesmo observadas, em contrário ao previsto no RJU.
As entidades sindicais propõem que o Ministério da Cultura coloque imediatamente, no âmbito da Mesa Setorial de Negociação Permanente, a elaboração dos procedimentos e a regulamentação da legislação correspondente.

8. Anistiados

A luta pelo retorno dos demitidos do governo Collor encontra eco nas decisões e ações governamentais, porém esse ciclo precisa ser finalizado. Em pleno governo eleito pelos trabalhadores, reticências ou protelações são inadmissíveis. O Estado não pode prescindir desses servidores
As entidades sindicais propõem que o Ministério da Cultura atue diretamente nos órgãos competentes do governo para dinamizar a efetivação do retorno dos demitidos.

CONDSEF