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03/07 – Coletivos jurídicos dos principais fóruns de servidores federais se reúnem essa semana em Brasília PDF Imprimir E-mail

Nesta quinta, 5, os fóruns que representam o conjunto dos servidores federais (Fonasefe e Fonacate) promovem uma reunião de seus coletivos jurídicos. O encontro vai acontecer na sede da Fenajufe, em Brasília. Na pauta estarão alternativas para defender direitos dos servidores assegurados na Constituição Federal. Em destaque vão estar pautas que tramitam no STF (Superior Tribunal Federal) como é o caso da data-base, e outros. Além disso, o coletivo deve abordar o tema do direito a negociação coletiva da categoria, ainda negado pelo governo.

Vale lembrar que o Brasil entrou em uma lista suja da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Um dos motivos está no descumprimento de cláusulas de convenções internacionais, entre elas a Convenção 151 que assegura, justamente, o direito dos servidores a negociação coletiva. A reforma Trabalhista, que viola inúmeros direitos, também contou para que o Brasil entrasse para a lista ao lado de outros 24 países, entre eles Haiti e Camboja.

 

        

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