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26/05 - Estudo do Dieese mostra que reforma da Previdência traz prejuízos para servidor federal PDF Imprimir E-mail

Prestes a ser votada na Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência do governo federal (PEC 287) foi peça de análise do Dieese, que divulgou, esta semana, uma nota técnica sobre os impactos que a matéria terá na vida dos servidores públicos. O estudo confirmou o que a CUT, a Condsef e os sindicatos filiados já previam: a reforma representa um retrocesso nas aposentadorias e pensões dos servidores federais. A seguir, um resumo da nota técnica do Dieese:

 

  • Aposentadoria voluntária do servidor público

Atualmente, o funcionalismo público pode se aposentar voluntariamente por idade ou tempo de contribuição. Com a reforma da Previdência, terá que combinar idade e tempo de contribuição para ter direito à aposentadoria. A idade mínima para homens passa a ser de 65 anos e, para mulheres, 62 anos, além de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos.

  • Aposentadoria voluntária por idade

Para se aposentar na regra atual, além da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, o servidor precisa ter tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público. Precisa ainda de um tempo de permanência de 5 anos no cargo, o que servirá de base para o valor do benefício, e dá direito do servidor se aposentar com valor proporcional ao tempo de contribuição. Com a reforma da Previdência, além desses requisitos de tempo no exercício e tempo no cargo, o servidor terá que contribuir no mínimo 25 anos (homens e mulheres), acabando com a possibilidade de aposentadoria por idade. A proposta também altera a idade mínima para aposentadoria do servidor, que passa a ser a mesma que vale para o trabalhador da iniciativa privada: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

  • Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição

De acordo com a PEC 287, para se aposentar por tempo de contribuição, o cálculo do valor do benefício do servidor se dá da seguinte forma: uma vez cumpridos os requisitos de idade e de tempo mínimo de contribuição, o valor do benefício será calculado pela média de todos os salários de contribuição, sobre a qual será aplicado um percentual composto por uma parcela fixa de 70% mais 1,5% para cada ano de contribuição que supere os 25 anos, mais 2% para cada ano de contribuição que supere os 30 anos e mais 2,5% para cada ano de contribuição que supere os 35 anos. Com isso, a remuneração inicial só será integral se atingidos 40 anos de contribuição.

  • Aposentadoria Especial

A PEC 287 modifica os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a portadores de deficiência e a servidores que exerçam atividades de risco, cujas condições especiais prejudiquem a saúde ou a integridade física. A proposta altera as condições de acesso a esse tipo de aposentadoria, passando a considerar somente os servidores com deficiência ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que “efetivamente prejudiquem a saúde”, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Além disso, limita a redução do tempo exigido para fins de aposentadoria voluntária para, no máximo, 10 anos no requisito de idade e cinco anos para o tempo de contribuição, observadas as regras de cálculo e reajustamento estabelecidas. Por fim, adiciona duas exigências: o servidor com deficiência deverá ser previamente submetido à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e, idade mínima de 55 anos para ambos os sexos para a requisição da diferenciação dos critérios para a concessão de aposentadoria. Na prática, a exigência de idade mínima de 55 anos prejudica as mulheres, já que não está reduzindo 10 anos na idade mínima para aposentadoria especial, uma vez que pela aposentadoria normal a mulher passa a se aposentar aos 62 anos. Nesse caso, não é uma redução de 10 anos e sim de sete.

  • Aposentadoria por Invalidez permanente

A proposta da PEC 287 é que a aposentadoria por incapacidade permanente seja integral - e equivalente à média aritmética de todos os salários de contribuição desde 1994 -, apenas se causada por acidente “em serviço” ou doença profissional. Além disso, o valor da remuneração inicial passa a ser a média aritmética de todos os salários de contribuição, e não mais a média dos 80% maiores salários de contribuição, acarretando perda no valor da remuneração inicial quando se compara essa regra com a que vigora atualmente. Aposentadorias por invalidez permanente concedidas por outros motivos, incluindo doenças graves, contagiosas ou incuráveis, passam a ser proporcionais ao tempo de contribuição. O valor da remuneração inicial deve equivaler, no mínimo, a 70% da média aritmética de todos os salários de contribuição e aumentar de acordo com o tempo de contribuição, da mesma forma que as aposentadorias por tempo de contribuição. Outra novidade que a reforma traz é a mudança de nomeclatura da modalidade, que passa a ser “aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho”, indicando possibilidade de endurecimento das regras de concessão desse tipo de aposentadoria, que só será concedida ao servidor que não puder se readaptar a outro cargo. A readaptação do servidor efetivo poderá ser em outro cargo, mantendo a remuneração do cargo de origem, mas respeitando apenas os requisitos do cargo de destino. Além disso, a proposta abre a possibilidade de reversão da aposentadoria, uma vez que o trabalhador é obrigado a se submeter a avaliações periódicas para comprovar que permanece nas condições que motivaram a concessão do benefício. Por fim, a PEC revoga o § 21 do art. 40 da CF de 88, que assegura que a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas portadores de doença incapacitante só incida sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Com isso, esses servidores passarão a contribuir sobre as parcelas que superem o limite máximo dos benefícios do RGPS.

  • Aposentadoria Compulsória

A PEC 287 estende a aposentadoria compulsória também aos empregados em empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

  • Os benefícios dos servidores públicos

Quanto ao acúmulo de benefícios, a PEC 287 proíbe a obtenção de mais de uma aposentadoria à conta dos RPPS de qualquer ente federativo (União, estados e municípios), exceto quando a lei permitir, no caso professores ou profissionais de saúde. Também não é permitida mais de uma pensão por morte deixada a cônjuge, ficando garantido ao assegurado o direito de opção por um dos benefícios e suspenso o outro, assim como também é vedado o acúmulo de pensão e aposentadoria, assegurado o direito de opção por um dos benefícios e suspenso o outro, quando a soma de ambos for superior a dois salários mínimos.

  • Pensão por morte

A PEC institui como base para o cálculo do valor da pensão por morte uma das seguintes possibilidades: se servidor ativo, a base deve ser calculada de acordo com as regras da aposentadoria por incapacidade permanente; se servidor aposentado, a base corresponde ao valor da aposentadoria, aplicando-se critérios de cotas: sendo uma delas familiar, equivalente a 50% do valor base, e as demais individuais, de 10% por dependente, incluído o cônjuge. Essas cotas individuais não são reversíveis aos demais dependentes quando o beneficiário perder a qualidade de dependente. Por exemplo, um servidor que recebia R$ 1.000,00 de aposentadoria, com esposa e dois filhos menores de idade, ao morrer, deixaria R$ 800,00 mensais como pensão por morte, considerando que é 50% (família) mais 30% (esposa e filhos x 10%). A duração do benefício passa a depender do tempo de casamento ou união estável, da idade do cônjuge e do tempo de contribuição do segurado, de forma que não seja necessariamente vitalício para o cônjuge.

  • Regra de transição

A PEC 287 prevê que, para se aposentar, o servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de promulgação da Emenda, independentemente da idade, terá que cumprir um pedágio de 30% sobre o tempo que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição nas regras atuais. Além disso, para adquirir o direito à aposentadoria, ele deverá ter preenchido, cumulativamente, outros requisitos: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), ter 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos (mulher), tempo de 20 anos de efetivo exercício no setor público e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Está previsto também um mecanismo de progressão da idade mínima. No caso dos homens, a idade mínima de 60 anos será elevada em um ano a cada dois anos, até atingir os 65 anos. A mesma regra vale para as mulheres: a idade de 55 anos será elevada em um ano a cada dois anos, até atingir os 62 anos.

No caso do valor do benefício há as seguintes possibilidades: para o servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, será mantida a integralidade, desde que ele se aposente com 65 anos de idade (homens) e 62 anos de idade (mulheres), ou, ainda, aos 60 anos, no caso dos professores do magistério e da educação infantil. Para o servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 (professores do magistério e da educação infantil, abaixo de 60 anos; os demais, homens abaixo de 65 anos e mulheres abaixo de 62 anos), o valor do benefício será calculado com base em 100% do salário de benefício, calculado pela média de todas as remunerações que geraram contribuições, desde 1994. Para o servidor que ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional 41/2003, o benefício será calculado conforme a regra geral, isto é, pela média dos salários de contribuição, a qual será aplicado um percentual composto por uma parcela fixa de 70% mais 1,5% para cada ano de contribuição que supere os 25 anos, mais 2% para cada ano de contribuição que supere os 30 anos, mais 2,5% para cada ano de contribuição que supere os 35 anos.

  • Abono de Permanência

De acordo com o texto da PEC 287, o abono de permanência será mantido e adaptado aos novos limites de idade e tempo de contribuição propostos. O valor não poderá ultrapassar o da contribuição previdenciária e os critérios para fixá-lo serão estabelecidos por cada ente e não mais por uma regra geral como atualmente.

  • Readaptação funcional

 A PEC 287 cria a possibilidade de readaptação dos servidores ao exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação à capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde. A adaptação deve manter a remuneração do cargo de origem e observar que a escolaridade e a habilitação exigidas para o novo cargo sejam iguais ou inferiores às do cargo original. Isso possibilita que o servidor seja realocado em cargo que não integre a carreira na qual foi investido anteriormente. A readaptação pode perdurar enquanto o trabalhador permanecer na nova condição.

 

        

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