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25/06 – Sob efeito de emenda que congela investimentos no setor, Planejamento lança Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos PDF Imprimir E-mail

O Ministério do Planejamento lançou nessa segunda-feira o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A Lei nº 13.460, publicada há quase um ano, em 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. O objetivo seria atuar pela melhoria da gestão e mediação da relação entre cidadão e governo. No entanto, para a Condsef/Fenadsef, é preciso promover uma reflexão sobre essa relação já que desde o final de 2016 foi aprovada a Emenda Constitucional (EC) 95/16 que congela investimentos no setor público por pelo menos vinte anos. Para garantir ao usuário serviços públicos de qualidade é essencial que se invista no setor. Com dificuldades e obstáculos, falta de pessoal, desvalorização de diversos setores e incentivo a privatizações de estatais estratégicas ao País, as políticas de um governo que prioriza o estado mínimo vão na contramão de serviços públicos eficientes, essenciais e acessíveis como prevê a Constituição.

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21/06 – Órgãos públicos vão funcionar durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo PDF Imprimir E-mail

Decisão de assistir aos jogos e compensar horas não trabalhadas posteriormente será do servidor

Atualizado em 22/06 às 14h56 - Ministério do Planejamento acaba de divulgar decisão de manter órgãos públicos funcionando durante jogos do Brasil na Copa. Decisão será dos servidores que podem optar por assistir aos jogos em casa e compensar horas não trabalhadas, ou continuar com atividades profissionais regularmente. Confira a nota do Planejamento sobre o assunto. Confira a portaria no 174 publicada nessa sexta, 22, no Diário Oficial da União (DOU).

 
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